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TJ-BA muda decisão de 1º Grau e determina pagamento de honorários para advogado que não estava presente no ato de acordo entre as partes

Através da atuação da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas da OAB da Bahia, um advogado conseguiu ter seus honorários liberados. A Ordem participou da ação na qualidade de Amicus Curiae. O julgamento ocorreu na terça-feira (25). Os valores haviam sido suprimidos pelo magistrado da 1ª Vara Civel e Comercial após as partes envolvidas no processo realizarem um acordo sem a participação do advogado.

Os honorários do advogado estavam fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, após o trânsito em julgado, o profissional foi surpreendido com a homologação de um acordo entre o cliente e a parte executada, firmado sem sua participação, que excluíam os seus honorários. De acordo com o membro da Procuradoria de Prerrogativas José Carlos Monteiro, que fez a sustentação oral em defesa do colega, houve de fato violação de prerrogativa advocatícia. A Ordem pontuou que o entedimento é fundamentado no novo Código do Processo Civil, em que estabelece que os honorários sucumbenciais constituem direito pessoal do advogado, insuscetíveis, inclusive, de compensação. O representante da Procuradoria ainda pontou que a decisão questionada abria um precedente perigoso para a advocacia e contrariava jurisprudência reiterativa dos Tribunais Superiores.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu por unanimidade que os honorários advocatícios sucumbenciais são exclusivos do advogado e autônomos, não podendo ser transigidos pelas partes, reformando a sentença de 1º grau para determinar a manutenção dos honorários advocatícios fixados a base de 10% sobre o valor da causa.

Fonte: BN
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