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Pacote de Guedes cria trava para decisões judiciais e limite para benefícios tributários

Para 2019, a estimativa é de 4,12% do PIB
Pacote de Guedes cria trava para decisões judiciais e limite para benefícios tributários
G1
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Pacote de Guedes cria trava para decisões judiciais e limite para benefícios tributários

Folhapress

O pacote de medidas econômicas entregue terça-feira (5) pelo governo ao Senado prevê um limite para a criação de benefícios tributários e uma espécie de proteção contra decisões judiciais que gerem aumento de gastos.

A proposta elaborada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) prevê que leis e decisões judiciais que elevem a despesa só tenham eficácia no caso de estarem previstos no Orçamento.

Além disso, o governo propõe que os benefícios tributários sejam reavaliados a cada quatro anos e que não ultrapassem 2% do PIB (Produto Interno Bruto) a partir de 2026. Enquanto o patamar estiver acima desse teto, não poderia haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário.

Ao elaborar o projeto de Orçamento de 2020, o governo previu que a perda de arrecadação com incentivos fiscais deve alcançar 4,35% do PIB. Para 2019, a estimativa é de 4,12% do PIB.

O limite defendido por Guedes, portanto, considera como limite metade do nível de renúncias tributárias existentes hoje.

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O pacote de medidas econômicas entregue terça-feira (5) pelo governo ao Senado prevê um limite para a criação de benefícios tributários e uma espécie de proteção contra decisões judiciais que gerem aumento de gastos.

A proposta elaborada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) prevê que leis e decisões judiciais que elevem a despesa só tenham eficácia no caso de estarem previstos no Orçamento.

Além disso, o governo propõe que os benefícios tributários sejam reavaliados a cada quatro anos e que não ultrapassem 2% do PIB (Produto Interno Bruto) a partir de 2026. Enquanto o patamar estiver acima desse teto, não poderia haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário.

Ao elaborar o projeto de Orçamento de 2020, o governo previu que a perda de arrecadação com incentivos fiscais deve alcançar 4,35% do PIB. Para 2019, a estimativa é de 4,12% do PIB.

O limite defendido por Guedes, portanto, considera como limite metade do nível de renúncias tributárias existentes hoje.

Fonte

Folhapress

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