DenúnciaDestaqueJustiçaNotícias

Eunápolis: Advogado da Veracel tenta impor reintegração de posse sem mandado judicial e situação fica tensa em área de litígio

defensor da multinacional agiu como se fosse oficial de justiça

A reportagem do Futucando, que há muito tempo acompanha a situação de conflitos envolvendo a Veracel e sem terras, registrou no final da manhã de sexta-feira (5) um dos advogados da multinacional querendo passar por cima de ordem que tem que ser determinada pela justiça local ao querer fazer reintegração de posse por conta própria na base do grito e da força. A situação está tensa há vários dias com acusações por parte dos sem terras de que seguranças terceirizados da Veracel, guardas da GPS, que estariam queimando barracos e promovendo conflitos no objetivo de promover expulsões para que as áreas de terras na chamada “Fazenda Sítio Esperança” fossem ocupadas com novos plantios de eucalipto. Pela manhã do mesmo dia, bem cedo, tentando impedir as máquinas de continuarem destruindo plantios de mandioca e destruindo barracos, um grupo de associados chegou a cortar eucaliptos e os ânimos esquentaram gerando um clima tenso. A Polícia foi chamada e permaneceu pouco tempo no local, entendendo não ser obrigação intervir na disputa em questão e se retirou.

O advogado da Veracel que chegou quase no final da manhã, deveria e deve esperar a expedição de mandado judicial que somente pode ser cumprido pelo Oficial de Justiça, após o recolhimento de custas por parte da empresa, e obedecendo a uma série de diretrizes e cuidados. A Veracel não tem autoridade alguma para fazer reintegração de posse por conta própria e o advogado da empresa não deve agir como se fosse Oficial de Justiça, evitando assim enfrentamentos e discussões como o demostrado no vídeo abaixo.

assista:

No vídeo gravado por nossa reportagem é possível ouvir o advogado da empresa Veracel  Celulose dizendo estar amparado de uma decisão de reintegração de posse do Tribunal de Justiça da Bahia e dando ordem para que os tratores continuem limpando as áreas, o que foi rebatido pelo advogado que defende os membros da associação que resiste a desocupação irregular e pede que a Veracel tenha diálogo com os integrantes do Movimento Social, ofertando para eles um acordo semelhante ao que foi feito para outras associações.

O advogado da Veracel, repetidas vezes ordenou a continuidade do avanço das máquinas em operação e disse que iriam resistir ao que chamou de posse da Veracel. Mesmo sem ter poder para reintegrar a citada posse, o Doutor citou várias vezes a decisão do Colegiado do Tribunal de Justiça da Bahia, veja:

Como se lê, a determinação da Quinta Câmara Cível é para que o Magistrado de piso (Juiz de Eunápolis) zele pelo cumprimento da decisão e determine que o oficial de Justiça, após expedição de mandado, observe  OS LIMITES DA POSSE DOS AGRAVANTES, e respeite AS PROPRIEDADES LIMITROFES, e em nenhum momento foi DETERMINADO QUE O ADVOGADO DA VERACEL FAÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR CONTA PRÓPRIA.

INVESTIGAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ):

Segundo apurou a nossa reportagem, a matrícula das fazendas constantes nesta referida área se encontram bloquedas administrativamente pelo CNJ.Veja despacho:

Segundo apurou o Futucando, o advogado da Veracel desrespeitou as normas judiciais que claramente dizem que reintegração de posse tem que ser realizada por OFICIAL DE JUSTIÇA e outras instituições de apoio. Todos os responsáveis pelo cumprimento das determinações de reintegração devem obedecer, durante a execução de ordens judiciais, assegurando a garantia e o respeito às normas constitucionais, essencialmente àquelas decorrentes dos artigos 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, que contemplam como fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a prevalência dos direitos humanos e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos seguintes termos, acompanhado da Polícia Militar e após todos os ocupantes das áreas em litígio terem sido notificados previamente.

Entenda como deve ser uma reintegração de posse:

DIRETRIZES NACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE MANDADOS
JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA

1 – DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS

Havendo necessidade do uso da força pública para o cumprimento das ordens judiciais decorrentes de conflitos coletivos sobre a posse de terras rurais, em razão da sua função institucional e do treinamento específico, os atos deverão ser executados com apoio da Polícia Militar e/ou Polícia Federal, observada a respectiva esfera de competência.

2 – DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS

Ao receber a ordem de desocupação o representante da unidade policial articulará com os demais órgãos da União, Estado e Município (Ministério Público, Incra, Ouvidoria Agrária Regional do Incra, Ouvidoria Agrária Estadual, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, Comissões de Direitos Humanos, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Delegacia de Polícia Agrária, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais entidades envolvidas com a questão agrária/fundiária), para que se façam presentes durante as negociações e eventual operação de desocupação.

3 – DOS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL

O cumprimento da ordem judicial ficará limitado objetiva e subjetivamente ao que constar do respectivo mandado, não cabendo à força pública, responsável pela execução da ordem, ações como a destruição ou remoção de eventuais benfeitorias erigidas no local da desocupação.
A força pública limitar-se-á a dar segurança às autoridades e demais envolvidos na operação. Se o oficial de justiça pretender realizar ação que não esteja expressamente prevista no mandado, o comandante suspenderá a operação, reportando-se imediatamente ao juízo competente. Trata-se de ato administrativo vinculado. O comandante da operação tem direito de ter acesso ao mandado judicial que determinou a manutenção, reintegração ou busca e apreensão para conhecer os limites da ordem judicial.

4 – DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS DE DESOCUPAÇÃO

As operações deverão ser documentadas por filmagens, o que deve ser permitido pela polícia a qualquer das entidades presentes ao ato.

5 – DO PLANEJAMENTO E DA INSPEÇÃO

A corporação responsável pelo cumprimento dos mandados judiciais de manutenção, reintegração e busca e apreensão, promoverá o planejamento prévio à execução da medida, inspecionando o local e colhendo subsídios sobre a quantidade de pessoas que serão atingidas pela medida, como a presença de crianças, adolescentes, mulheres grávidas, idosos e enfermos. Considera-se iniciada a execução da ordem judicial a partir do momento que forem levantados os dados para o planejamento. As informações serão repassadas aos demais órgãos envolvidos com o cumprimento da medida, reportando-se ao magistrado responsável pela expedição da ordem sempre que surgirem fatores adversos. O responsável pelo fornecimento de apoio policial, com o intuito de melhor cumprir a ordem judicial, adotará as seguintes providências, com a participação dos demais envolvidos na solução do conflito: I – contactar os representantes dos ocupantes, para fins de esclarecimentos e prevenção de conflito; II – comunicar à Ouvidoria Agrária Regional do Incra para tentar viabilizar área provisória para a qual os acampados possam ser removidos e prédios para eventual guarda de bens, bem como os meios necessários para a desocupação; III – encontrando-se no local pessoas estranhas aos identificados no mandado, o Oficial responsável pela operação comunicará o fato ao juiz requerendo orientação sobre os limites do mandado.

6 – DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA

As ordens judiciais serão cumpridas nos dias úteis das 6 às 18 horas, podendo este horário ser ultrapassado para a conclusão da operação. A autoridade policial responsável comunicará o cumprimento da medida judicial aos trabalhadores, ao requerente e aos demais envolvidos com antecedência mínima de 48 horas. A comunicação deverá conter: I – a comarca, o juízo e a identificação do processo em que foi determinada a medida; II – o número de famílias instaladas na área a ser desocupada; III – a data e a hora em que deverá ser realizada a desocupação; IV – a identificação das unidades policiais que atuarão no auxílio ao cumprimento da ordem judicial.

7 – DO USO DE MÃO DE OBRA PRIVADA PARA A REMOÇÃO

A polícia não permitirá, nem mesmo com utilização de mão de obra privada, desfazimento de benfeitorias existentes no local ou a desmontagem de acampamento durante o cumprimento da ordem judicial, salvo pedido de retirada voluntária de objetos pelos desocupados da área objeto da lide.

8 – DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PARA A DESOCUPAÇÃO

A tropa responsável pela desocupação restringirá o uso de cães, cavalos ou armas de fogo, especificamente ao efetivo encarregado pela segurança da operação, controle e isolamento da área objeto da ação, devendo todo armamento utilizado na operação ser previamente identificado e acautelado individualmente. Os policiais que participarem da operação devem estar devida e claramente identificados, de maneira que se torne possível a sua individualização. O uso de tropa dependerá de prévia disponibilização de apoio logístico, tais como assistência social, serviços médicos e transporte adequado, que deverá ser solicitado, por ofício, à autoridade judicial competente. A tropa deverá ser orientada quanto aos limites do poder de polícia, com base no interesse social e na preservação dos direitos fundamentais dos indivíduos, nos termos do artigo 5º e seus respectivos incisos da Constituição Federal, observando-se que o direito de propriedade somente estará assegurado quando estiver cumprindo a função social (CF, art. 5º XXII e XXIII).

9 – DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES 

Toda informação sobre a execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva deve ser fornecida de forma clara, objetiva e concisa. As perguntas que forem feitas aos policiais deverão ser respondidas adequadamente.

10 – DA CONOTAÇÃO SOCIAL DA AÇÃO

O efetivo policial a ser lançado no terreno deve ser esclarecido sobre a ação a ser desenvolvida, com observação de que, apesar de ser de natureza judicial, possui conotação social, política e econômica, necessitando, em decorrência, de bom senso do policial para que sejam respeitados os direitos humanos e sociais dos ocupantes. Os policiais devem, ainda, ser orientados sobre os limites do poder de polícia, com base no interesse social e na preservação dos direitos fundamentais dos indivíduos, nos termos do artigo 5º e seus respectivos incisos da Constituição Federal.

11- DO RELATÓRIO FINAL

Cumprido o mandado de manutenção, reintegração de posse ou busca e apreensão, o comandante da operação encaminhará ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a Ouvidoria Agrária Regional do Incra relatório circunstanciado sobre a execução da respectiva ordem.

Brasília, 11 de abril de 2008.

Desembargador Gercino José da Silva Filho
Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo

Por: Redação Futucando Notícias

Fonte: http://www.mda.gov.br

 

 

Tags

Artigos relacionados

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.