Prevaricação: Advogado Mário júnior protocola ação contra Paulo Brasil, presidente da Câmara de Eunápolis

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O advogado Mário Júnior Amorim protocolou denúncia na 1ª Vara da Fazenda Pública em Eunápolis, contra o presidente da Câmara Municipal alegando que as atitudes de arquivar pedidos de cassação de mandato apenas seguindo pareceres jurídicos, merece ser investigado para que se apure se houve o crime de prevaricação, ato que causou o descontentamento de alguns vereadores que criticaram o presidente da Câmara, Paulo Brasil, a exemplo do vereador Jota Batista que chamou a decisão “de usurpação do exercício da vereança”.

No âmbito jurídico e político, por exemplo, prevaricar é um termo usado para representar o abuso de poder praticado por determinada autoridade, que provoca injustiças sociais e prejuízos ao Estado, já no no setor jurídico, a prevaricação (ação de prevaricar) é considerada um crime funcional, ou seja, que é praticado por um funcionário público contra a própria Administração Pública e conforme previsto no artigo 319 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), configura-se um crime de prevaricação o ato de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena prevista para o condenado varia ente três meses e um ano de detenção, mais o pagamento de multas e perca do mandato.

Sobre a denúncia arquivada acusada de ter sido ato ilegal:

No dia 23 de novembro, o presidente da Câmara Municipal de vereadores de Eunápolis, Paulo Brasil,  negou segmento ao pedido de investigação e cassação apresentada pelo Dr. Mário Júnior, se baseando somente num parecer meramente opinativo da assessoria jurídica da Câmara, embasado no Decreto Lei 201/1967, que orientou ao presidente que negasse segmento a denúncia apresentada, alegando ainda faltas de provas, ignorando as provas apresentadas dizendo que não tinham fundamentos.
No pedido de cassação e afastamento do prefeito afastado, Robério Oliveira, o advogado expos claramente de que o gestor denunciado sabia que eram utilizados britas adquiridas da Mineradora Porto Seguro e que a pavimentação e o próprio asfalto aplicado em ruas de Eunápolis, resultante das obras contratadas nos editais licitatórios, seriam de baixíssima resistência e qualidade, conforme cópia do certificado de ensaio emitido pela Coordenação de Mecânica dos Solos e Edificação, da Secretária de Ciência e Tecnologia e Inovação do Governo do Estado da Bahia.Outra denúncia é de que houve fraude licitatória, beneficiando empresas ligadas ao grupo político do gestor, empresas estas citadas na Operação Fraternos da Polícia Federal e que afastou Robério do cargo de prefeito de Eunápolis.

Para o advogado Mário Júnior, o presidente Paulo Brasil errou ao não levar em consideração todo o conteúdo da denúncia apresentada e claramente desrespeitou o direito de votação e análise do plenário da Câmara. O Regimento Interno diz que é o plenário que tem que deliberar sobre a referida matéria e o vereador presidente da casa Leislativa tomou a descisão de arquivamento se baseando em um parecer opinativo  de forma ilegal, já que a maioria absoluta dos vereadores do Plenário da Casa, não teve a oportunidade de discutir e votar sobre a denúncia.

Entenda o Regimento Interno da Câmara Municipal de Eunápolis:

Decreto-Lei 201/1967, com o seu art. 35, parágrafo 2º, IV, assim redigido:

Art. 35 – Ao Plenário cabe deliberar sobre a matéria de competência da Câmara
Municipal. […] § 2º – Compete privativamente à Câmara entre outras, as seguintes
atribuições:[…] IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito, conhecer da sua renúncia
e afasta-lo definitivamente do exercício do cargo, nos termos da legislação pertinente;

A decisão do arquivamento provocou protestos dos vereadores Jota Batista, Arthur Dapé e Jurandir Leite.

O vereador JOTA BATISTA considerou uma atitude intempestiva e temerária de Paulo Brasil ao optar pelo arquivamento da matéria sem discussão dos vereadores e disse ainda que se trata de usurpação do exercício da vereança.

ouça:

O vereador ARTHUR DAPÉ, se declarou envergonhado com a atitude de Paulo Brasil, dizendo que “O requerimento é muito claro quando diz que a matéria deve ir ao plenário: “Nós vereadores é quem devemos decidir se a denúncia será ou não recebida. Nós não estamos pedindo prisão do prefeito, mas sim a apuração.”

Neste mesmo sentido, foi a fala do Vereador Jurandir Leite, quando ocupou a Tribuna daquela Casa Legislativa e teceu duras críticas ao presidente.

O vereador Ramos Filho acusou Paulo Brasil de tomar decisões sozinho de forma unilateral:

ouça:

 

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