Prazo para regularização eleitoral termina nesta quarta-feira

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Os cidadãos têm até quarta-feira (9) para ficar em dia com a Justiça Eleitoral procurando os Cartórios Eleitorais. O prazo serve para biometria, solicitar alterações no título, no local de votação e solicitar atendimento especial. Quem precisa só tirar a segunda via do título de eleitor não deve procurar os cartórios nesse período, para evitar filas.

Com o prazo para o Recadastramento Biométrico chegando perto do fim, o Tribunal Regional Eleitoral chama a atenção para as consequências que recairão sobre aqueles que tiverem o título de eleitor cancelado pelo não cumprimento desta obrigação eleitoral.

Dentre os prejuízos que podem afetar a vida dos eleitores em situação não-regular com a Justiça Eleitoral estão:

  • não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • não obter passaporte ou carteira de identidade;
  • não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
  • não obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • não obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
  • não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

O Recadastramento Biométrico é obrigatório, e para o TSE, acabou sendo uma forma de tornar ainda mais seguro o nosso sistema de eleições que já é modelo no mundo todo.

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