Ex-prefeito Neto Guerrieri diz que vai entrar com pedido de reconsideração no TCM contra a rejeição das contas de 2016

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O ex-prefeito Neto Guerrieri utilizou as redes sociais para falar sobre a rejeição das contas do seu governo relativas ao ano de 2016 e disse estar tranquilo de que cumpriu o seu dever como prefeito com total transparência e zêlo com o erário público. Neto disse que vai recorrer da decisão do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) e pedir reconsideração apresentando documentos que provarão que as contas estão corretas e merecem aprovação.

Veja o texto na íntegra que Neto Guerrieri postou nas redes sociais:

Vendo agora o parecer do Conselheiro Fernando Vita sobre minhas contas de 2016, quero dizer a vocês que tenho considerações e para a minha cidade irei falar das minhas considerações:

Três pontos foram apontados pelo conselheiro:

1º – o índice , que foi aprovado por 4 a 2.

2° – O artigo 42 que trata da ausência de recursos em caixa para restos a pagar. Quanto a essa situação, deixamos recursos a mais. Nossa contabilidade, coordenada pela nossa Contadora Patrícia, fez um relatório detalhado, mostrando recursos e restos a pagar.

3º – Quanto ao aluguel de máquinas, estão misturando com o lixo (que temos uns dos mais baratos do Brasil em uma cidade de 114.000 habitantes, onde gastávamos R$ 540.000,00/ média mês. A maioria das cidades acima de 100 mil habitantes, passa de um milhão mensal), misturando as máquinas que são alugadas pela infraestrutura para obras e manutenção e a de manutenção de pequenos serviços. Todos com licitações transparentes e serviços verdadeiramente prestados.

Estamos entrando com pedido de reconsideração porque estamos vendo algumas incoerências, estarei levando toda documentação desde o início dos contratos relacionados a máquinas e irei comprovar a correção da penalidade do artigo 42. Sei que a politicagem de alguns devem estar comemorando.

Quem tem Deus no coração, não teme, vamos à luta.

O que disse o TCM na reprovação das contas relativas ao exercício de 2016:

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (29/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Eunápolis, da responsabilidade de Demétrio Guerrieri Neto, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar. Também foi causa de reprovação das contas a realização de gastos excessivos com a locação de máquinas e equipamentos, que somaram o expressivo montante de R$9.033.470,69.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas e de ato de improbidade administrativa. O relator também relacionou como causa para rejeição os gastos com pessoal, que consumiram 60,57% da receita com impostos e transferências constitucionais, mas, por quatro a dois, foi voto vencido, junto com conselheiro Paolo Marconi.

Foi aprovada na sessão de julgamento, também, determinação para o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$55.686,00, com recursos pessoais do gestor, referente a a pagamento de despesa com publicidade sem comprovação da efetiva divulgação. Demétrio Guerrieri Neto terá ainda de pagar multas de R$30 mil pelas irregularidades apuradas durante análise das contas, e de R$62.202,78, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite máximo de 54% da receita corrente líquida.

Os recursos deixados em caixa, no montante de R$12.090.509,64, não foram suficientes para quitar despesas de restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo de R$4.405.227,45. O artigo 42 da LRF impede o gestor de assumir, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, despesas que não possam ser honradas integralmente dentro dele ou que não haja disponibilidade financeira para pagamento no exercício seguinte. Diante da gravidade da irregularidade, que provoca o desequilíbrio das contas públicas, o descumprimento da norma compromete por si só o mérito das contas, o conselheiro decidiu – com o voto de todos os demais – encaminhar representação ao Ministério Público da Bahia, para que seja apresentada denúncia à Justiça..

A relatoria ainda constatou a realização de gastos excessivos e inexplicáveis com a locação de máquinas e equipamentos, junto às empresas Katharina Transportes e Locação, Litoral Sul e RCG Construtora. Ao todo foram R$9.033.470,69, o que demonstra desrespeito a princípios constitucionais básicos, como os da moralidade, razoabilidade e economicidade.

Cabe recurso da decisão.

 

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