Eunápolis: TJ-BA aceita denúncia contra Robério Oliveira por irregularidades em gestão

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Primeira Câmara Criminal, aceitou denúncia contra o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), por prática de irregularidades e ilegalidades administrativas no exercício financeiro de 2009, em sua primeira passagem pela prefeitura. Ele é acusado de ter cometido três infrações principais: ter dispensado licitação indevidamente, de quase R$ 251 mil envolvendo a empresa Litoral Sul Serviços Especializados, por não se enquadrar em situação emergencial ou calamidade pública; ter fracionado despesas da área de informática, que deveria ter sido realizada em um único processo, no valor de mais de R$ 146 mil, além de não apresentar certidão de regularidade junto ao INSS das empresas participantes e contratação irregular, com inexigibilidade de licitação indevida, de assessoria e consultoria jurídica no valor de R$ 180 mil, que resultou na contratação da Assessoria e Consultoria do Advogado Oziel Bonfim. A defesa do também ex-deputado alegou inépcia da denúncia, afirmando que a ação penal não individualiza a conduta do prefeito. Em decisão colegiada, os desembargadores entenderam que havia, nos processos, “suporte probatório mínimo a embasar a ação penal” e que os autos “individualiza, de forma satisfatória, a conduta do demandado, narrando com bastante nitidez”. Dessa forma, os desembargadores resolveram aceitar a denúncia sem afastar Robério Oliveira do comando do Executivo municipal.

Fonte: BN
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